Decreto-Lei
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N.º 398/98
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Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes
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08-08-2011
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Decreto-Lei
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N.º 433/99
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Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
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08-08-2011
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N.º 256-A/2007
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Aprova um regime excecional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projetos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
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04-08-2011
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Despacho
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N.º 17516/2006
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Estabelece as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto de implementação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).
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04-08-2011
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Portaria
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N.º 994/2006
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Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados, no âmbito das experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).
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04-08-2011
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N.º 12/2006
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Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
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04-08-2011
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N.º 1281/2007
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Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).
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04-08-2011
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2008/94/CE
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Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
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04-08-2011
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Portaria
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N.º 473/2007
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Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro
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04-08-2011
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Decreto-Lei
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N.º 101/2006
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Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).
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04-08-2011
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