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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 329-A/1995 | Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais | 29-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 211/06 | Lei Orgânica do MTSS | 29-11-2011 |
| Portaria | | N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 15-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 64/2007 | Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas | 14-07-2011 |
| Lei | | N.º 66-B/2007 | Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 7/98 | Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 152/96 | Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 51/96 | Código Cooperativo | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 119/83 | Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 13-07-2011 |
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