Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-Lei	N.º 171/2004	Aprova a lei orgânica do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e altera a designação do Instituto da Solidariedade e da Segurança Social para Instituto da Segurança Social, I.P.	01-08-2011
Portaria	N.º 988/2001	Aprova a estrutura orgânica interna do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social.	01-08-2011
	De 29/11/91	Enquadramento dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no Seguro Social Voluntário- publicado no Diário da República n.º 289 de 16/12/1991	01-08-2011
	Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Respostas Sociais – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Cooperação – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
	Estatutos e Registos – Legislação e Orientações	Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais.	28-07-2011
Portaria	N.º 730/2004	Cria o programa para a inclusão e desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011
	N.º 6165/2005	Cria e regulamenta o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE.	26-07-2011

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