Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 162/2005	Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
Portaria	N.º 223/2007	Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).	25-11-2011
Portaria	N.º 1111/2009	Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
Portaria	N.º 1267/2009	Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
Portaria	N.º 315/2010	Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.	25-11-2011
Decreto-lei	N.º 106/2001	Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social.	24-11-2011
Despacho	N.º 2-I/SESS/2011	Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações.	23-11-2011
Lei	N.º 110/2009	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
Lei	N.º 66-B/2007	Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública	14-07-2011
Lei	N.º 55-A/2010	Orçamento do Estado para 2011	09-07-2011

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