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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 253/2008 N.º 253/2008 Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos. 19-07-2011
N.º 413/2008 N.º 413/2008 Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro. 19-07-2011
N.º 17/2008 N.º 17/2008 Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. 19-07-2011
N.º 151/2009 N.º 151/2009 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. 19-07-2011
N.º 1457/2009 N.º 1457/2009 Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro. 19-07-2011
N.º 71/2005 N.º 71/2005 Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços. 19-07-2011
Portaria N.º 1085-A/2004 N.º 1085-A/2004 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. 19-07-2011
N.º 288/2005 N.º 288/2005 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. 19-07-2011
N.º34/2004 N.º34/2004 Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE. 19-07-2011
N.º47/2007 N.º47/2007 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica. 19-07-2011