Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 1458/2009	Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro	15-07-2011
Portaria	N.º 1325/2009	Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	15-07-2011
Portaria	N.º 1324/2009	Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	15-07-2011
Portaria	N.º 1315/2009	Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial	15-07-2011
Decreto	N.º 67/94	Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo	15-07-2011
Portaria	N.º 511/2009	Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência	15-07-2011
Decreto-lei	N.º 47190/66	Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa	15-07-2011
Decreto-lei	N.º 72/99	Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes	15-07-2011
Decreto-lei	N.º 464/80	Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social	15-07-2011
Portaria	N.º 292/2009	Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro	15-07-2011

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