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N.º 6716-A/2007
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Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI).
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26-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 111/2005
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Cria a empresa na hora, através de um regime especial de constituição imediata de sociedades.
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26-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 125/2006
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Cria a empresa on-line e a marca na hora.
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26-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 8-B/2002
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Estabelece as regras destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de segurança social e a gestão, pelo Instituo de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social.
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26-07-2011
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Despacho
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N.º 18353/2005
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Pagamento de contribuições.
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26-07-2011
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N.º 407/98
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Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência
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25-07-2011
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N.º 561/2001
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Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos
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25-07-2011
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N.º 23-D/2002
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Retificação ao Decreto-Lei n.º 11/2002
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25-07-2011
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N.º 1514/2008
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Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais e atualiza o valor das pensões e de outras prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social, no ano de 2009.
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22-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 20/1990
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Restituição do IVA.
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20-07-2011
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