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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 143/2010 N.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. 18-11-2011
Lei N.º 103/2009 N.º 103/2009 Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. 18-11-2011
Decreto-lei N.º 121/2010 N.º 121/2010 Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. 18-11-2011
Lei N.º 13/2003 N.º 13/2003 Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011
Decreto-lei N.º 116/2008 N.º 116/2008 Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. 10-11-2011
Decreto-lei N.º 282/2007 N.º 282/2007 Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho. 10-11-2011
Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Respostas Sociais – Legislação e Orientações Respostas Sociais – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Lei de execução orcamental para 2010 09-07-2011