Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Resolução da assembleia da república	N.º 8/2009	Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social.	18-07-2011
Resolução da assembleia da república	N.º 6/2009	Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.	18-07-2011
Resolução da assembleia da república	N.º 29/2009	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia.	18-07-2011
Despacho	N.º 52/90	Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais	18-07-2011
Resolução da assembleia da república	N.º 108/2010	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	18-07-2011
Resolução do conselho de ministros	N.º 88/2003	Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica	18-07-2011
Portaria	N.º 246/2011	Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de março	18-07-2011
Portaria	N.º 1113/2010	Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade	18-07-2011
Despacho	N.º 42/80	Subsídio educação especial	15-07-2011
Despacho	N.º 20045/2009	Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos	15-07-2011

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