Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Decreto-Lei |
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N.º 20/1990 | Restituição do IVA. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 18/2008 | Aprova o código dos contratos públicos que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. | 20-07-2011 |
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N.º 285/2008 | Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, que cria o programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respetivo regulamento. | 20-07-2011 | |
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N.º 37/2009 | Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio. | 20-07-2011 | |
| Portaria |
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N.º 426/2006 | Cria e regulamenta o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES). | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 28/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social que se aplica subsidiariamente às incapacidades temporárias por doença profissional. | 20-07-2011 |
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N.º 98/2009 | Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. | 20-07-2011 | |
| Decreto regulamentar |
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N.º 6/2001 | Lista das doenças profissionais. | 20-07-2011 |
| Decreto-Lei |
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N.º 199/1999 | Taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar |
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N.º 26/1999 | Fixação das taxas contributivas. | 20-07-2011 |
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