Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Despacho	N.º 20044/2009	Atualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas pelo acolhimento de crianças	15-07-2011
Despacho	N.º 20043/2009	Atualização, para o ano de 2009, dos valores constantes no Despacho n.º 30989/2008 (2.ª série), de 2 de dezembro	15-07-2011
Despacho	N.º 19868-B/2009	Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1	15-07-2011
Despacho	N.º 18861/2001	Pagamento de contribuições e das prestações sociais através da utilização do euro	15-07-2011
Despacho	N.º 12000/2009	Criação de unidade orgânica flexível da DSNEC/DNII	15-07-2011
Despacho	N.º 14017/2007	Nomeação dos coordenadores do processo de fusão do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, I. P., e do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais, I. P.	15-07-2011
Despacho conjunto	N.º 363/99	Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes	15-07-2011
Decreto	N.º 93/2010	Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	15-07-2011
Decreto do presidente da república	N.º 48/2000	Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999	15-07-2011
Despacho conjunto	N.º 891/99	Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce	15-07-2011

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