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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 101-E/2020 N.º 101-E/2020 Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços 09-12-2020
Decreto-lei N.º 101-F/2020 N.º 101-F/2020 Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios 09-12-2020
Decreto-lei N.º 101-A/2020 N.º 101-A/2020 Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família 01-12-2020
Despacho N.º 11720/2020 N.º 11720/2020 Procede à renovação do período de vigência do Despacho n.º 7421/2017, de 21 de julho 27-11-2020
Decreto-lei N.º 101/2020 N.º 101/2020 Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica 26-11-2020
Portaria N.º 271/2020 N.º 271/2020 Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março 24-11-2020
Decreto do presidente da república N.º 20-A/2020 N.º 20-A/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 24-11-2020
Resolução da assembleia da república N.º 87-A/2020 N.º 87-A/2020 Autorização da renovação do estado de emergência 20-11-2020
Decreto do presidente da república N.º 59-A/2020 N.º 59-A/2020 Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 20-11-2020
Aviso N.º 56/2020 N.º 56/2020 Torna público que a República Dominicana depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago do Chile, em 10 de novembro de 2007, e o Acordo de Aplicação da mesma Convenção, devidamente assinado. 20-11-2020