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N.º 1457/2009
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Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro.
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19-07-2011
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N.º 71/2005
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Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços.
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19-07-2011
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Portaria
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N.º 1085-A/2004
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Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.
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19-07-2011
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N.º 288/2005
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Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica.
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19-07-2011
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N.º34/2004
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Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE.
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19-07-2011
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N.º47/2007
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Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica.
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19-07-2011
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Portaria
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N.º 10/2008
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Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica.
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19-07-2011
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Portaria
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N.º 210/2008
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Regulamenta a lei do acesso ao direito.
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19-07-2011
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N.º 11/2008
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Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário).
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19-07-2011
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N.º 88/2008
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Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62.
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19-07-2011
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