Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 363/99	Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes	15-07-2011
N.º 93/2010	Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009	15-07-2011
N.º 48/2000	Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999	15-07-2011
N.º 891/99	Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce	15-07-2011
N.º 1458/2009	Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro	15-07-2011
N.º 1325/2009	Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	15-07-2011
N.º 1324/2009	Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial	15-07-2011
N.º 1315/2009	Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial	15-07-2011
N.º 67/94	Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo	15-07-2011
N.º 511/2009	Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência	15-07-2011

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