Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Resolução da assembleia da república |
| N.º 20/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. | 14-11-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 4/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. | 14-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 314/78 | Revê a Organização Tutelar de Menores | 14-11-2011 |
| Lei | | Lei N.º 12-A-2008 | Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. | 09-11-2011 |
| Portaria | | Portaria N.º 83-A-2009 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). | 09-11-2011 |
| Despacho | | Despacho N.º 11321-2009 | Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. | 09-11-2011 |
| Lei | | N.º 71/98 | Bases do enquadramento jurídico do voluntariado | 04-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 241/2007 | Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental | 04-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 272/2009 | Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento | 04-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 99/2011 | Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. | 28-09-2011 |
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