Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 1359/2009	Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença	15-07-2011
Despacho conjunto	N.º 727/99	Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar	15-07-2011
Decreto-lei	N.º 322/90	Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971)	15-07-2011
Portaria	N.º 348/2008	Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos.	15-07-2011
Decreto-lei	N.º 265/99	Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência	15-07-2011
Portaria	N.º 657/2007	Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social	15-07-2011
Portaria	N.º 634/2007	Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social e as competências das respetivas unidades orgânicas	15-07-2011
Decreto-lei	N.º 250/2001	Dá nova redação ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares	15-07-2011
Portaria	N.º 139/2007	Aprova o regulamento de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do âmbito da ação social dos sistema de Segurança Social - revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de julho	15-07-2011
Aviso	De 25/09/82	Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal	15-07-2011

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