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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 99/2011 | Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. | 28-09-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 78/1989 | Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social. | 26-09-2011 |
| Portaria | | N.º 106/2011 | Código de Contas Específico para as entidades do sector não lucrativo. | 26-09-2011 |
| Portaria | | N.º 105/2011 | Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL). | 26-09-2011 |
| Portaria | | N.º 262/2011 | Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. | 28-09-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 42-B/2000 | Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo fundo social europeu (FSE). | 19-08-2011 |
| Portaria | | N.º 799-B/2000 | Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do fundo social europeu (FSE). | 19-08-2011 |
| Resolução | | N.º 197/1997 | Procede ao reconhecimento público da denominada "rede social". | 19-08-2011 |
| Diretiva | | N.º 2006/123/CE | Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. | 18-08-2011 |
| Portaria | | N.º 432/2006 | Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). | 18-08-2011 |
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