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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Regulamento |
| N.º CE/1244/2010 | Altera o Regulamento n.º CE/883/2004. | 18-08-2011 |
Regulamento | | N.º CE/987/2009 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 |
Regulamento | | N.º CE/883/2004 | Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela. | 18-08-2011 |
Portaria | | N.º 433/1984 | Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. | 18-08-2011 |
Decreto-lei | | N.º 159/1999 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. | 18-08-2011 |
Regulamento | | N.º 27/1999 | Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. | 17-08-2011 |
Regulamento | | N.º CE/1791/2006 | Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. | 17-08-2011 |
Decreto-lei | | N.º 503/1999 | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da adminstração pública. | 17-08-2011 |
Decreto-lei | | N.º 341/1993 | Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. | 17-08-2011 |
Despacho normativo | | N.º12/1998 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. | 18-07-2011 |