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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 147/97 | Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-C/97 | Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-B/97 | Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 133-A/97 | Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social. | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 152/96 | Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 151/99 | Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 295/95 | Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 89/95 | Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 190/92 | Reformula a legislação sobre acolhimento familiar | 13-07-2011 |
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