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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 190/92 | Reformula a legislação sobre acolhimento familiar | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 147/99 | Lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 391/91 | Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 141/91 | Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 236/91 | Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 17/98 | Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 141/89 | Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. | 13-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 18/89 | Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 101/97 | Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social | 13-07-2011 |
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