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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 245/2008 | Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 71/80 | Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 87/2008 | Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 11/2008 | Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 19/98 | Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81 de 7 de abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 187/2007 | No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 64/2007 | Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas | 14-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 1/94 | Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 220/2006 | Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril | 14-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 146/2005 | Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social | 14-07-2011 |
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