Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 7/98	Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 147/97	Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 133-C/97	Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de Segurança Social	13-07-2011
Lei	N.º 107/99	Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 133-B/97	Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de maio, 170/80, de 29 de maio, e 29/89, de 23 de janeiro, e demais legislação complementar	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 133-A/97	Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 152/96	Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social	13-07-2011
Lei	N.º 151/99	Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 295/95	Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 89/95	Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração	13-07-2011

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