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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 402/85 N.º 402/85 Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro 13-07-2011
Decreto-lei N.º 89/85 N.º 89/85 Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social) 13-07-2011
Decreto-lei N.º 119/83 N.º 119/83 Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social 13-07-2011
Decreto N.º 57/99 N.º 57/99 Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 13-07-2011
Decreto N.º 34/99 N.º 34/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile 13-07-2011
Decreto N.º 30/99 N.º 30/99 Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau 13-07-2011
Decreto-lei N.º 160/80 N.º 160/80 Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro 13-07-2011
Decreto N.º 27/99 N.º 27/99 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos 13-07-2011
Decreto N.º 8/2010 N.º 8/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia 13-07-2011
Decreto N.º 32/2004 N.º 32/2004 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola 13-07-2011