Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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De 25/09/82 | Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal | 15-07-2011 | |
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N.º 52/81 | Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações | 15-07-2011 | |
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N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 15-07-2011 | |
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N.º 121/2007 | Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes | 15-07-2011 | |
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N.º 91/2007 | Clarifica os procedimentos a adotar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de julho | 15-07-2011 | |
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N.º 446/2004 | Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social | 15-07-2011 | |
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N.º 337/2004 | Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social | 15-07-2011 | |
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N.º 1041/99 | Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro | 15-07-2011 | |
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N.º 764/99 | Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho | 15-07-2011 | |
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N.º 466/86 | Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e proteção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 15-07-2011 | |
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