Legislação

Resultados por página

Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 4/2007	Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
N.º 208/2001	Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade	14-07-2011
N.º 323/2000	Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência	14-07-2011
N.º 53-B/2006	Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
N.º 309-A/2000	Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência)	14-07-2011
N.º 297/2000	Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro	14-07-2011
N.º 429/99	Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho	14-07-2011
N.º 389/99	Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado	14-07-2011
N.º 341/99	Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares	14-07-2011
N.º 60/2005	Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões	14-07-2011

Mostrar 961 - 970 de 1.084 resultados.

De 109