Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 190/92	Reformula a legislação sobre acolhimento familiar	13-07-2011
Lei	N.º 147/99	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 391/91	Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 72/90	Aprova o Código das Associações Mutualistas	13-07-2011
Lei	N.º 17/98	Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 141/89	Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.	13-07-2011
Decreto-lei	N.º 18/89	Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves	13-07-2011
Lei	N.º 101/97	Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social	13-07-2011

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