Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 133-A/97	Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da Segurança Social.	13-07-2011
N.º 152/96	Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social	13-07-2011
N.º 151/99	Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública	13-07-2011
N.º 295/95	Aprova o Plano de Contas das Associações Mutualistas	13-07-2011
N.º 89/95	Regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração	13-07-2011
N.º 190/92	Reformula a legislação sobre acolhimento familiar	13-07-2011
N.º 147/99	Lei de proteção de crianças e jovens em perigo	13-07-2011
N.º 391/91	Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência	13-07-2011
N.º 141/91	Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados	13-07-2011
N.º 236/91	Reformula, atualiza e simplifica o processo de pagamento das contribuições devidas às instituições de Segurança Social	13-07-2011

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