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N.º 90/2020
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Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas
em situação de crise empresarial
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22-10-2020
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N.º 246/2020
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Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e
temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança
social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28
de agosto
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22-10-2020
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Despacho
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Despacho 10001/2020
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Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.
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16-10-2020
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Despacho
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Despacho 10000/2020
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Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P.
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16-10-2020
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Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.
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Designação para o cargo de Vice Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P.
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07-10-2020
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Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P.
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Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P.
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07-10-2020
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N.º 93/2020
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Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”.
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01-10-2020
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N.º 70/2020
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Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes
de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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16-09-2020
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N.º 27-A/2020
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado
para 2020), e à alteração de diversos diplomas
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14-09-2020
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N.º 70-A/2020
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Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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14-09-2020
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N.º 62-A/2020
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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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04-09-2020
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N.º 112/2009 Consolidado
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Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
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31-08-2020
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N.º 54/2020
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Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à
sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
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31-08-2020
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N.º 56/2020
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Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
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27-08-2020
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N.º 160/2020
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Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
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25-08-2020
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N.º 179/2020
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Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020
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03-08-2020
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N.º 46-A/2020
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Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
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31-07-2020
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N.º 178/2020
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Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
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28-07-2020
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N.º 37/2020
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Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica
e Social
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15-07-2020
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N.º 40/2020
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Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio
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14-07-2020
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