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N.º 133-B/2020
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Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.
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23-04-2020
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N.º 4640-B/2020
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Determina os apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019
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17-04-2020
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N.º 14-F/2020
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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
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15-04-2020
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N.º 14-D/2020
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Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
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15-04-2020
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N.º 85-A-2020
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Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.
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06-04-2020
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N.º 2/2020
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Orçamento do Estado para 2020
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01-04-2020
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N.º 14/2020
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Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção
dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
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30-03-2020
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N.º 13/2020
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Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um
regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições
sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
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30-03-2020
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N.º 10-G/2020
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Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
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30-03-2020
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N.º 10-F/2020
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Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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30-03-2020
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N.º 10-D/2020
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Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
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30-03-2020
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N.º 82/2020
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Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
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30-03-2020
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N.º 76-B/2020
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Alteração à Portaria n.º 71-A/2020
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19-03-2020
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N.º 11-C/2020
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Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020
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17-03-2020
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N.º 11-B/2020
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Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020
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17-03-2020
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N.º 71-A/2020
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Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
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16-03-2020
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N.º 10-A/2020
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Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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16-03-2020
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N.º 10-A/2020
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Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
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16-03-2020
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N.º 2875-A/2020
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Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
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11-03-2020
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N.º 3103-A/2020
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Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
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11-03-2020
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