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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 2º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-12 22-11-2019
3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 3º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-17 22-11-2019
4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 4º Aviso_TO3.10_POISE-32-2019-21 22-11-2019
Aviso_CLDS4G Algarve Aviso_CLDS4G Algarve 22-11-2019
Aviso_CLDS4G Lisboa Aviso_CLDS4G Lisboa 22-11-2019
Portaria 60-A Portaria 60-A 22-11-2019
1.ª alteração portaria 60-A-2015 1.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
2.ª alteração portaria 60-A-2015 2.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
3.ª alteração portaria 60-A-2015 3.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
4.ª alteração portaria 60-A-2015 4.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
5.ª alteração portaria 60-A-2015 5.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
6.ª alteração portaria 60-A-2015 6.ª alteração portaria 60-A-2015 22-11-2019
Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 Anexo III_Portaria_n_66_2019_02_20 22-11-2019
Anexo IV_Portaria_229_2018 Anexo IV_Portaria_229_2018 22-11-2019
Anexo VIII_DL n.º 18_2008 Anexo VIII_DL n.º 18_2008 22-11-2019
DL_137_2014 DL_137_2014 22-11-2019
Lei 58/2019 Lei 58/2019 21-11-2019
Lei Lei 26/2016 Lei 26/2016 21-11-2019
N.º 154/2019 N.º 154/2019 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 15-11-2019
N.º 136/2019 N.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência 11-11-2019