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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 28/2020 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | 31-01-2020 | |
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N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | |
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Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 | 27-01-2020 | ||
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Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal | 27-01-2020 | ||
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Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca | 27-01-2020 | ||
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Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios | 27-01-2020 | ||
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Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
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Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
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Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor | 27-01-2020 | ||
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Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao | 27-01-2020 | ||
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Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao | 27-01-2020 | ||
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Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração | 27-01-2020 | ||
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Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro | 27-01-2020 | ||
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Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração | 27-01-2020 | ||
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Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração | 27-01-2020 | ||
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Anexo VI_1_DL_137_2014 | 27-01-2020 | ||
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N.º 167/2019 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 | 06-12-2019 | |
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N.º 164/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 05-12-2019 | |
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DL_34_2018_1ª alteração | 22-11-2019 | ||
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DL_127_2019_2ª alteração | 22-11-2019 | ||
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