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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020
Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 27-01-2020
Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal 27-01-2020
Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca 27-01-2020
Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios 27-01-2020
Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020
Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor Anexo III_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor 27-01-2020
Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao Anexo V_4_DL_127_2019_29_8_3ª alteracao 27-01-2020
Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao 27-01-2020
Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração 27-01-2020
Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro 27-01-2020
Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração 27-01-2020
Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração 27-01-2020
Anexo VI_1_DL_137_2014 Anexo VI_1_DL_137_2014 27-01-2020
N.º 167/2019 N.º 167/2019 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 06-12-2019
N.º 164/2019 N.º 164/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 05-12-2019
DL_34_2018_1ª alteração DL_34_2018_1ª alteração 22-11-2019
DL_127_2019_2ª alteração DL_127_2019_2ª alteração 22-11-2019
DL_215_2015_1ª alteração DL_215_2015_1ª alteração 22-11-2019