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N.º 50/2019
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Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
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08-02-2019
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N.º 9/2019
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Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia
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08-02-2019
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N.º 59/2018
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Aprova o Código das Associações Mutualistas (CAM)
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08-02-2019
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N.º 599/2019
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Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes
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08-02-2019
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N.º 128/2019
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Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social
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21-01-2019
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N.º 24/2019
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Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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17-01-2019
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N.º 20/2019
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Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
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17-01-2019
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N.º 71/2018
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Orçamento do Estado para 2019
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07-01-2019
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Nº. 12/2018
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Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019
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03-01-2019
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N.º 119/2018
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Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
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03-01-2019
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N.º 135/2018
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Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
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06-11-2018
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N.º 142/2018
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Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
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06-11-2018
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N.º 126-A/2017 versão consolidada
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Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
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01-10-2018
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N.º 73/2018
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Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
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01-10-2018
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N.º 363/99
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Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado e instituições particulares sem fins lucrativos, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e reinserção social de toxicodependentes
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18-09-2018
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N.º 268/97
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Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar
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18-09-2018
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N.º 28/2006
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Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência
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17-09-2018
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N.º 432/2006
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Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO)
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17-09-2018
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N.º 85/2009
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Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
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17-09-2018
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N.º 65/2015
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Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade
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17-09-2018
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