Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 22/2011 | Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro | 17-09-2018 | |
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N.º 20509/2008 | Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica | 17-09-2018 | |
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N.º 102/2013 | Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 | 17-09-2018 | |
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N.º 94/2018 | Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique | 05-09-2018 | |
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N.º 84/2018 | Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas | 13-07-2018 | |
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N.º 53/2018 | Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade | 03-07-2018 | |
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N.º 162/2018 | Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro | 07-06-2018 | |
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N.º 160/2018 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral | 06-06-2018 | |
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N.º 33/2018 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 | 18-05-2018 | |
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N.º 63/2014 | Republica o Decreto-Lei n.º 42/2001 que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 07-03-2018 | |
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N.º 6/2018 | Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. | 27-02-2018 | |
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N.º 25/2018 | Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019 | 18-01-2018 | |
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N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 | |
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N.º 5/2018 | Portaria que estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão | 15-01-2018 | |
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N.º 2/2018 | Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes | 12-01-2018 | |
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N.º 114/2017 | Orçamento do Estado para 2018 | 29-12-2017 | |
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N.º 156/2017 | Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 | 28-12-2017 | |
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N.º 134/2017 | Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas | 12-12-2017 | |
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N.º 21/2017 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012 | 12-12-2017 | |
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N.º 39/2017 | Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais | 22-11-2017 | |
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