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N.º 102/2017
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Torna público que foram cumpridas as formalidades internas para a vigência da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa a 30 de abril de 2010, cuja data de entrada em vigor é o dia 1 de julho de 2017
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31-10-2017
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N.º 19/2011
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Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de abril de 2010
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31-10-2017
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N.º 253/2017
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Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos DL n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do RSI.
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24-10-2017
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N.º 5/2017
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Altera o artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 13/2013, de 25 de janeiro e 1/2016, de 6 janeiro.
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24-10-2017
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N.º 192/2014
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Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.
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19-10-2017
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N.º 7225/2015
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Define os procedimentos gerais das entidades
prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
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19-10-2017
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N.º 78/2015
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Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos
de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à respetiva Portaria, da qual faz parte integrante.
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19-10-2017
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N.º 7197/2016
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Identifica a lista homologada dos produtos de apoio no âmbito do financiamento público através do SAPA, bem como os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória, e os que são prescritos por equipa técnica multidisciplinar.
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19-10-2017
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N.º 10909/2016
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Define os procedimentos no âmbito do financiamento dos produtos de apoio consumíveis no âmbito da Ostomia.
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19-10-2017
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N.º 126-B/2017
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Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas
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12-10-2017
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N.º 126-A/2017
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Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
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06-10-2017
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N.º 8230-A/2017
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Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).
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21-09-2017
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N.º 94/2017
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Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama
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11-09-2017
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N.º 6-A/2017
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Regulamenta a atualização extraordinária das pensões
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02-08-2017
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N.º 72/2017
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Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração
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31-07-2017
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N.º 90/2017
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Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
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28-07-2017
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N.º 53-A/2017
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Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
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01-06-2017
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N.º 503/75
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Aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo
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25-05-2017
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N.º 50/2017
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Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos controladores do tráfego aéreo e a respetiva idade de reforma
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25-05-2017
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N.º 196-A/2015
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Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas.
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17-05-2017
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