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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 272/2022 N.º 272/2022 Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 11-06-2024
Portaria N.º 50/2017 N.º 50/2017 Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro. 11-06-2024
Portaria N.º 249/2018 N.º 249/2018 Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI. 11-06-2024
Decreto-Lei N.º 113/2021 N.º 113/2021 Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. 11-06-2024
Despacho N.º 12678/2023 N.º 12678/2023 Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 11-06-2024
N.º 220/2015 N.º 220/2015 Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística 05-06-2024
N.º 79/2021 N.º 79/2021 Terceira alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 36/2021 N.º 36/2021 Segunda alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 37/2019 N.º 37/2019 Primeira alteração ao CAM 05-06-2024
Portaria Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 514/2024 Despacho n.º 514/2024 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 2393/2024 Despacho n.º 2393/2024 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março 03-06-2024
Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado 03-06-2024
Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social 11-03-2024
Aviso Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 08-03-2024
Aviso Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA 08-03-2024