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N.º 390-B/2013
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Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho
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29-11-2013
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N.º 294-A/2013
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Define procedimentos de operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
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29-11-2013
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N.º 39/2011
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Carreiras IGFCSS, IP
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29-11-2013
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N.º 76/2013
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Nomeação dos cargos de Presidente e Vogais do ISSM, IP-RAM
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19-11-2013
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N.º 3378/2013
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Designa fiscal único do IGFCSS, IP a Sociedade de Revisores de Contas Horwath Et Associados, SROC, Lda
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12-11-2013
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N.º 70/2013
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Estabelece os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
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12-11-2013
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N.º 151-A/2013
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Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social
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31-10-2013
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N.º 428/2012
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Aprova o Regulamento do Fundo de Socorro Social e o modelo de requerimento para formalização do pedido de apoio ao FSS
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25-10-2013
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N.º 6/2013
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Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
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15-10-2013
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N.º 64/2012
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
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08-10-2013
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N.º 66/2011
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Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
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07-10-2013
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N.º 417/2012
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Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
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24-09-2013
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N.º _/2010
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Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM
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24-09-2013
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N.º _/2010
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Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM
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24-09-2013
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Decreto regulamentar
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N.º 14/81
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Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio
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16-09-2013
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N.º 119/2013
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Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
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29-08-2013
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N.º 220/2013
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Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
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22-08-2013
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N.º 51/2013
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
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24-07-2013
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Aviso
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N.º 80/2013
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Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006.
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28-06-2013
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N.º 39/2013
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Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
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25-06-2013
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