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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Regulamento |
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Anexo IV – Regulamento FSE | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program | 08-03-2024 | |
| Portaria |
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Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Aviso |
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Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29 | 08-03-2024 | |
| Lei |
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N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 05-01-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 32/2022 | Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional | 22-09-2023 |
| Despacho |
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N.º 5859/2023 | Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) | 21-09-2023 |
| Despacho |
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N.º 8119/2023 | Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social | 21-09-2023 |
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N.º 9132/2023 | Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 | 07-09-2023 | |
| Aviso |
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Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) | 02-08-2023 | |
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N.º 53/2023 | Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização | 14-06-2023 | |
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N.º 9/2023 | Alarga o acesso ao RPC e FCR | 24-05-2023 | |
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N.º 18/2023 | Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 14-03-2023 | |
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N.º7837/2021 | 09-03-2023 | ||
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N.º7619/2020 | 09-03-2023 | ||
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Despacho PAC Prorrogação | 09-03-2023 | ||
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N.º 31-A/2023 | Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. | 19-01-2023 | |
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N.º 31-B/2023 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 19-01-2023 | |
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N.º 24-A/2023 | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 | 10-01-2023 | |
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