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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 9132/2023 N.º 9132/2023 Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 07-09-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) 02-08-2023
N.º 53/2023 N.º 53/2023 Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização 14-06-2023
N.º 9/2023 N.º 9/2023 Alarga o acesso ao RPC e FCR 24-05-2023
N.º 18/2023 N.º 18/2023 Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 14-03-2023
N.º7837/2021 N.º7837/2021 09-03-2023
N.º7619/2020 N.º7619/2020 09-03-2023
Despacho PAC Prorrogação Despacho PAC Prorrogação 09-03-2023
N.º 31-A/2023 N.º 31-A/2023 Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. 19-01-2023
N.º 31-B/2023 N.º 31-B/2023 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 19-01-2023
N.º 24-A/2023 N.º 24-A/2023 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 10-01-2023
N.º 24-B/2023 N.º 24-B/2023 Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 10-01-2023
N.º 24-C/2023 N.º 24-C/2023 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 10-01-2023
N.º 198/2022 N.º 198/2022 22-12-2022
N.º 304/2022 N.º 304/2022 22-12-2022
N.º 305/2022 N.º 305/2022 22-12-2022
N.º 429/2022 N.º 429/2022 Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). 19-12-2022
N.º 298/2022 N.º 298/2022 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 16-12-2022
N.º 292/2022 N.º 292/2022 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 09-12-2022
1329-D/2010 1329-D/2010 Alteração estatutos IGFCSS 18-11-2022