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N.º 9/97/A
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Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores)
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01-02-2013
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N.º 704/2000
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Designa o Instituto Português das Artes e do Espectáculo para comprovação, por declaração autenticada, dos períodos de exercício a tempo inteiro, da profissão no bailado clássico ou contemporâneo
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01-02-2013
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N.º 482/99
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Estabelece regras de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice aos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo
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01-02-2013
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N.º 155/2009
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Regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo beneficiários da segurança social
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01-02-2013
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N.º 55/99
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Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira
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01-02-2013
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N.º 12/93/M
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Regula a atividade das bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira
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01-02-2013
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N.º 14/98
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Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira
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01-02-2013
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N.º 13/2013
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Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de Segurança Social.
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01-02-2013
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N.º 38/2013
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Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro
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31-01-2013
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N.º 12/2013
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Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas
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28-01-2013
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N.º 216/2007
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Orgânica do IGFCSS, IP revogado
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25-01-2013
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N.º 640/2007
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Estatutos do IGFCSS, IP
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25-01-2013
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N.º 429/2012
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Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013
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25-01-2013
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N.º 2/2013
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Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013
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25-01-2013
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N.º 3/2013
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Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de Segurança Social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.
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25-01-2013
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N.º 1273/2004
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Regulamento de Gestão do FEFSS
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23-01-2013
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N.º 411/2012
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Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
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10-01-2013
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N.º 432-A/2012
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Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.
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03-01-2013
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N.º 66-B/2012
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Orçamento do Estado para 2013
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02-01-2013
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N.º 257/2012
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Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).
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19-12-2012
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