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N.º 36/2012
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Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro.
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15-03-2012
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N.º 2075-A/2012
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Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, diploma quadro do regime de retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aprovadas as tabelas de retenção, bem como as taxas de juro a que se referem os artigos 14.º e 16.º daquele diploma legal.
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15-03-2012
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Decreto-lei
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Criação do IGFCSS, I.P
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20-02-2012
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N.º 4/2012
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Retificação à Portaria n.º 320-B/2011 sobre a indexação ao IAS das pensões e outras prestações sociais
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31-01-2012
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N.º 241/2011
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Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova
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25-01-2012
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N.º 320-B/2011
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Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de Segurança Social, do regime especial de Segurança Social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
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09-01-2012
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Lei
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N.º 64-B/2011
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Aprova o Orçamento do Estado para 2012
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09-01-2012
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N.º 126/2011
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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30-12-2011
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N.º 15/2011
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Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.
Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio.
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28-12-2011
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N.º 220/2011
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Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011.
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28-12-2011
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N.º 5130/2011
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Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
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27-12-2011
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Decreto-Lei
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N.º 329-A/1995
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Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
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29-11-2011
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N.º 635/07
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Estatutos do II,I.P.
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29-11-2011
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N.º 211/07
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Orgânica do II,I.P.
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29-11-2011
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N.º 211/06
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Lei Orgânica do MTSS
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29-11-2011
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N.º 6537/99
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Regulamento Interno do II,I.P.
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29-11-2011
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Despacho normativo
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N.º 4_A_2010
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Despacho_normativo_4_A_2010
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29-11-2011
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N.º 162/2005
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Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
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25-11-2011
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N.º 223/2007
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Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).
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25-11-2011
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N.º 1111/2009
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Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
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25-11-2011
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