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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 320/2007 N.º 320/2007 Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. 23-11-2011
N.º 51/2005 N.º 51/2005 Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. 23-11-2011
N.º 66/2011 N.º 66/2011 Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro 22-11-2011
N.º 4/2008 N.º 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos 22-11-2011
N.º 224/96 N.º 224/96 Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento 18-11-2011
N.º 109/93 N.º 109/93 Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993 18-11-2011
N.º 64/93 N.º 64/93 Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro 18-11-2011
N.º 133/88 N.º 133/88 Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de Segurança Social. 18-11-2011
N.º 112/2004 N.º 112/2004 Alteração aos estatutos do IGFSS 18-11-2011
N.º 143/2010 N.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. 18-11-2011
Decreto-Lei N.º 549/77 N.º 549/77 Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social 18-11-2011
N.º 138/80 N.º 138/80 Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social 18-11-2011
Decreto-Lei N.º 344-A/83 N.º 344-A/83 Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional 18-11-2011
Decreto-Lei N.º 83/91 N.º 83/91 Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social 18-11-2011
N.º 216/93 N.º 216/93 Estabelece a orgânica da Direção-Geral dos regimes de Segurança Social do Ministério do Emprego e da Segurança Social. 18-11-2011
N.º 145/80 N.º 145/80 Os serviços técnicos centrais do Instituto da Família e Ação Social passam a funcionar na dependência direta e imediata do Diretor-Geral da Segurança Social. 18-11-2011
Lei N.º 103/2009 N.º 103/2009 Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. 18-11-2011
N.º 121/2010 N.º 121/2010 Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. 18-11-2011
N.º 7394/97 N.º 7394/97 Reconhece a relevância das situações de união de facto, para as pensões de viuvez e de sobrevivência, do regime transitório dos rurais. 17-11-2011
N.º 13/2003 N.º 13/2003 Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011