Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 83/2012	Aprova a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.	09-08-2011
	N.º 135/2012	Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. No artigo 8º define as competências do Departamento de Fiscalização.	09-08-2011
	Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão	Estabelece o regime geral de aplicação do FEDER e do fundo de coesão.	09-08-2011
	N.º 84-A/2007	Estabelece o regime geral de aplicação do fundo social europeu (FSE).	09-08-2011
	N.º 4749/2009	Regulamento específico da tipologia de intervenção 6.12 – apoio ao investimento a respostas integradas de apoio social, do eixo 6 – cidadania, inclusão e desenvolvimento social (POPH), e das correspondentes tipologias de intervenção dos seus eixos 8 – Algarve, e eixo 9 – Lisboa.	09-08-2011
	N.º 5/2009	Abertura de candidaturas para financiamento de projetos de investimento, no âmbito das tipologias de intervenção 6.12, 8.6.12 e 9.6.12, para as respostas sociais: lar residencial, residência autónoma, serviço de apoio domiciliário a pessoas com deficiência e centro de atividades ocupacionais, quando acoplado a lar residencial ou residência autónoma ou a acoplar a estas respostas quando já pré-existentes.	09-08-2011
	N.º 4/2009	Abertura de candidaturas para financiamento de projetos de investimento, no âmbito das tipologias de intervenção 6.12 e 8.6.12, para as respostas sociais: lar de idosos, serviço de apoio domiciliário a pessoas idosas e centro de dia.	09-08-2011
	N.º 5300/2009	Define os custos máximos por utente e por resposta social elegível, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano -POPH, (Tipologia de Intervenção 6.12).	09-08-2011
Decreto-Lei	N.º 45-A/2000	Altera o Decreto-Lei N.º 115/1998, de 4 de Maio (Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social).	09-08-2011
Decreto-Lei	N.º 398/98	Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes	08-08-2011
Decreto-Lei	N.º 433/99	Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário	08-08-2011
	N.º 256-A/2007	Aprova um regime excecional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projetos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).	04-08-2011
Despacho	N.º 17516/2006	Estabelece as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto de implementação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
Portaria	N.º 994/2006	Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados, no âmbito das experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 12/2006	Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 1281/2007	Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
	2008/94/CE	Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador	04-08-2011
Portaria	N.º 473/2007	Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro	04-08-2011
Decreto-Lei	N.º 101/2006	Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
Resolução do conselho de ministros	N.º 19040/2006	Define a constituição, organização e as condições de funcionamento das equipas que asseguram a coordenação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a nível regional e local.	04-08-2011

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