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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 352/2007 | Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o DL n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil. | 17-08-2011 |
| Despacho | | N.º 5300/2009 | Define os custos máximos por utente e por resposta social elegível, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano -POPH, (Tipologia de Intervenção 6.12). | 09-08-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 12/2006 | Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 189/2008 | Altera a Portaria N.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, e fixa os encargos globais com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico e apósitos e material de penso nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 10963/2008 | Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde na Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados. | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 2732/2009 | Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 578/2009 | Altera o regulamento do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio. | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 12082/2010 | Fixa um valor diário a pagar pela Segurança Social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção (ULDM) da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), de forma a compensar os encargos decorrentes da utilização de fraldas. | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 6165/2005 | Cria e regulamenta o Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 |
| Despacho | | N.º 24/2005 | Abertura de candidaturas e definição dos territórios prioritários do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 |
| Despacho | | N.º 25/2005 | Aprova o regulamento do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento - PROGRIDE. | 26-07-2011 |
| Portaria | | N.º 396/2007 | Cria o programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), cria e aprova o respetivo regulamento. | 26-07-2011 |
| Despacho | | N.º 6716-A/2007 | Cria o Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI). | 26-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1514/2008 | Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais e atualiza o valor das pensões e de outras prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social, no ano de 2009. | 22-07-2011 |
| Portaria | | N.º 285/2008 | Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de abril, que cria o programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respetivo regulamento. | 20-07-2011 |
| Portaria | | N.º 37/2009 | Altera o regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio. | 20-07-2011 |
| Portaria | | N.º 253/2008 | Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos. | 19-07-2011 |
| Portaria | | N.º 413/2008 | Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro. | 19-07-2011 |
| Portaria | | N.º 1457/2009 | Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro. | 19-07-2011 |
| Portaria | | N.º 288/2005 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. | 19-07-2011 |
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