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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho normativo |
| N.º 8/2002 | Regulamenta o programa de apoio à implementação da Rede Social, criado a partir da resolução do conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro. | 19-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 248/1999 | Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97 de 13 de setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84 de 14 de agosto. | 17-08-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 256-A/2007 | Aprova um regime excecional e transitório de contratação de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução dos projetos que integram as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). | 04-08-2011 |
| Portaria | | N.º 1087-A/2007 | Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório, bem como as condições gerais para a contratação, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007, e Declaração de Retificação N.º 101/2007. | 04-08-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 34/2007 | Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007. | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 1408/2008 | Identifica as unidades que integram a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007. | 04-08-2011 |
| Despacho | | N.º 3986/2009 | Fixa o montante financeiro disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio - candidaturas realizadas em 2008. | 04-08-2011 |
| Despacho conjunto | | MTSS e MS de 2006 | Suspensão das candidaturas ao programa de apoio integrado a idosos (PAII), a que se refere o artº 7º do regulamento dos projetos serviço de apoio domiciliário, centro de apoio a dependentes e formação de recursos humanos, até à publicação de Despacho que determine a reabertura do processo de candidatura. | 26-07-2011 |
| Despacho | | N.º 8393/2007 | Determina a criação do plano DOM - Desafios, Oportunidades e Mudanças, de âmbito nacional, com o objetivo de implementar medidas de qualificação da rede de lares de infância e juventude. | 26-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 3/2006 | Regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o Complemento Solidário para Idosos. | 20-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 236/2006 | Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que instituiu o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 14/2007 | Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. | 20-07-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 17/2008 | Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. | 19-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 151/2009 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. | 19-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 71/2005 | Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços. | 19-07-2011 |
| Lei | | N.º34/2004 | Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE. | 19-07-2011 |
| Lei | | N.º47/2007 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica. | 19-07-2011 |
| Portaria | | N.º 11/2008 | Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário). | 19-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 141/89 | Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares. | 13-07-2011 |
| Lei | | N.º 35/2004 | Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho. | 01-07-2011 |
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