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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Portaria	N.º 994/2006	Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados, no âmbito das experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 12/2006	Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 1281/2007	Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
	2008/94/CE	Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador	04-08-2011
Portaria	N.º 473/2007	Aprova o modelo de requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, através do Fundo de Garantia Salarial. Revoga a Portaria n.º 1177/2001 de 9 de Outubro	04-08-2011
Decreto-Lei	N.º 101/2006	Cria a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011
Resolução do conselho de ministros	N.º 19040/2006	Define a constituição, organização e as condições de funcionamento das equipas que asseguram a coordenação da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), a nível regional e local.	04-08-2011
Resolução do conselho de ministros	N.º 168/2006	Cria a Unidade de Missão para os cuidados continuados integrados - Coordenação Nacional da Rede.	04-08-2011
	N.º 1087-A/2007	Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório, bem como as condições gerais para a contratação, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007, e Declaração de Retificação N.º 101/2007.	04-08-2011
	N.º 34/2007	Define os termos e condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média e de longa duração da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007.	04-08-2011
	N.º 101/2007	Retifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da RNCCI, publicada no suplemento ao diário da república, 1ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2007.	04-08-2011
	N.º 1408/2008	Identifica as unidades que integram a rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), com efeitos a 1 de julho de 2007.	04-08-2011
	N.º 189/2008	Altera a Portaria N.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, e fixa os encargos globais com medicamentos, realização de exames auxiliares de diagnóstico e apósitos e material de penso nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
	N.º 10963/2008	Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde na Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados.	04-08-2011
	N.º 2732/2009	Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).	04-08-2011
Portaria	N.º 376/2008	Aprova o regulamento da atribuição de apoios financeiros pelas administrações regionais de saúde, a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, no âmbito da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), designado por programa modelar.	04-08-2011
	N.º 578/2009	Altera o regulamento do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio.	04-08-2011
	N.º 3986/2009	Fixa o montante financeiro disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio - candidaturas realizadas em 2008.	04-08-2011
	N.º 13765/2009	Determina, para o ano de 2009, o montante disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio.	04-08-2011
Despacho	N.º 23613/2009	Altera o despacho normativo N.º 34/2007, de 19 de Setembro, que define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação de cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI).	04-08-2011

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