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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Aviso N.º 241/2011 N.º 241/2011 Acordo Administrativo relativo às modalidades de aplicação da convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova 25-01-2012
Decreto-lei N.º 126/2011 N.º 126/2011 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social 30-12-2011
Lei N.º 15/2011 N.º 15/2011 Altera a redacção do art.º 3.º, n.º 1, h), do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2012, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2011, de 3 de Maio. 28-12-2011
Portaria N.º 220/2011 N.º 220/2011 Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2011. 28-12-2011
Despacho N.º 5130/2011 N.º 5130/2011 Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contibutivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. 27-12-2011
Decreto-lei N.º 211/07 N.º 211/07 Orgânica do II,I.P. 29-11-2011
Despacho N.º 6537/99 N.º 6537/99 Regulamento Interno do II,I.P. 29-11-2011
Declaração de retificação N.º 10-O/1998 N.º 10-O/1998 Retifica a resolução de conselho de ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, no que respeita à presidência dos CLAS e das CSF. 18-08-2011
Decreto regulamentar N.º 76/2007 N.º 76/2007 Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado. 17-08-2011
Aviso N.º 5/2009 N.º 5/2009 Abertura de candidaturas para financiamento de projetos de investimento, no âmbito das tipologias de intervenção 6.12, 8.6.12 e 9.6.12, para as respostas sociais: lar residencial, residência autónoma, serviço de apoio domiciliário a pessoas com deficiência e centro de atividades ocupacionais, quando acoplado a lar residencial ou residência autónoma ou a acoplar a estas respostas quando já pré-existentes. 09-08-2011
Aviso N.º 4/2009 N.º 4/2009 Abertura de candidaturas para financiamento de projetos de investimento, no âmbito das tipologias de intervenção 6.12 e 8.6.12, para as respostas sociais: lar de idosos, serviço de apoio domiciliário a pessoas idosas e centro de dia. 09-08-2011
Despacho N.º 1281/2007 N.º 1281/2007 Atualiza as instituições e as tipologias de resposta que constituem as experiências piloto da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI). 04-08-2011
Declaração de retificação N.º 101/2007 N.º 101/2007 Retifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da RNCCI, publicada no suplemento ao diário da república, 1ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2007. 04-08-2011
Despacho N.º 13765/2009 N.º 13765/2009 Determina, para o ano de 2009, o montante disponível para as administrações regionais de saúde atribuírem apoios financeiros, ao abrigo do programa modelar, aprovado pela Portaria N.º 376/2008, de 23 de maio. 04-08-2011
Despacho N.º 25606/2008 N.º 25606/2008 Determina a prossecução dos processos relativos aos projetos de promoção local desenvolvidos, no âmbito do programa de apoio integrado a idosos (PAII). 26-07-2011
Despacho N.º 3293/2008 N.º 3293/2008 Altera as alíneas a), b) e c) do art.º 6 e a alínea c) do art. 10 do Despacho n.º 6716-A/2007, de 5 de abril. 26-07-2011
Lei N.º 98/2009 N.º 98/2009 Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art.º 284.º do código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. 20-07-2011
Resolução do conselho de ministros N.º 88/2008 N.º 88/2008 Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62. 19-07-2011
Portaria N.º 180/2010 N.º 180/2010 Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de atividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira. 19-07-2011
Aviso De 02/03/72 De 02/03/72 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina 13-07-2011