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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 329-A/1995 N.º 329-A/1995 Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 29-11-2011
Portaria N.º 635/07 N.º 635/07 Estatutos do II,I.P. 29-11-2011
Decreto-lei N.º 211/06 N.º 211/06 Lei Orgânica do MTSS 29-11-2011
Portaria N.º 162/2005 N.º 162/2005 Reconhece à Bras Kind - Familien für Kinder, associação estrangeira de direito privado sem fins lucrativos, a autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011
Portaria N.º 223/2007 N.º 223/2007 Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA). 25-11-2011
Portaria N.º 1111/2009 N.º 1111/2009 Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011
Portaria N.º 1267/2009 N.º 1267/2009 Autoriza a Bem Me Queres - Associação de Apoio à Adopção de Crianças a exercer a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011
Portaria N.º 315/2010 N.º 315/2010 Concede à Associação AGAPÉ-Onlus, associação sem fins lucrativos, constituída e com sede em Itália, autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. 25-11-2011
Decreto-lei N.º 106/2001 N.º 106/2001 Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet nos serviços do sistema de Segurança Social. 24-11-2011
Despacho N.º 2-I/SESS/2011 N.º 2-I/SESS/2011 Aprova a tabela dos códigos de remuneração necessários ao preenchimento da declaração de remunerações. 23-11-2011
Portaria N.º 135/2007 N.º 135/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar 15-07-2011
Lei N.º 110/2009 N.º 110/2009 Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social 14-07-2011
Decreto-lei N.º 64/2007 N.º 64/2007 Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas 14-07-2011
Lei N.º 66-B/2007 N.º 66-B/2007 Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública 14-07-2011
Decreto-lei N.º 7/98 N.º 7/98 Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social 13-07-2011
Decreto-lei N.º 152/96 N.º 152/96 Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social 13-07-2011
Decreto-lei N.º 72/90 N.º 72/90 Aprova o Código das Associações Mutualistas 13-07-2011
Lei N.º 51/96 N.º 51/96 Código Cooperativo 13-07-2011
Decreto-lei N.º 119/83 N.º 119/83 Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social 13-07-2011
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 09-07-2011