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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Lei N.º 100/2009 N.º 100/2009 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português. 24-11-2011
Portaria N.º 1553-D/2008 N.º 1553-D/2008 Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez. 24-11-2011
Decreto-lei N.º 29/2001 N.º 29/2001 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local. 23-11-2011
Decreto-lei N.º 320/2007 N.º 320/2007 Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. 23-11-2011
Lei N.º 51/2005 N.º 51/2005 Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. 23-11-2011
Decreto-lei N.º 112/2004 N.º 112/2004 Alteração aos estatutos do IGFSS 18-11-2011
Decreto-lei N.º 143/2010 N.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. 18-11-2011
Lei N.º 103/2009 N.º 103/2009 Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil. 18-11-2011
Decreto-lei N.º 121/2010 N.º 121/2010 Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. 18-11-2011
Lei N.º 13/2003 N.º 13/2003 Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. 17-11-2011
Decreto-lei N.º 81/1998 N.º 81/1998 Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, vinculados ou não à empresa, ou por parte de trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização e se encontrem conexos com contratos de reestruturação empresarial e de consolidação financeira. 10-11-2011
Decreto-lei N.º 185/2009 N.º 185/2009 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel. 10-11-2011
Decreto-lei N.º 116/2008 N.º 116/2008 Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. 10-11-2011
Decreto-lei N.º 282/2007 N.º 282/2007 Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho. 10-11-2011
Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações Geral Respostas Sociais – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Respostas Sociais – Legislação e Orientações Respostas Sociais – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações Cuidados Continuados Integrados – Legislação e Orientações Compilação de Legislação e Orientações no âmbito do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das Respostas Sociais. 28-07-2011
Regulamento N.º CE/859/2003 N.º CE/859/2003 Torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade 18-07-2011
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Lei de execução orcamental para 2010 09-07-2011
Decreto-lei N.º 201/2004 N.º 201/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 09-07-2011