Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 14/2007 | Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. | 20-07-2011 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 252/2007 | Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. | 20-07-2011 |
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N.º 253/2008 | Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do Complemento Solidário para Idosos. | 19-07-2011 | |
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N.º 413/2008 | Aprova o modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de fevereiro. | 19-07-2011 | |
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N.º 17/2008 | Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, através do qual é criado o Complemento Solidário para Idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade. | 19-07-2011 | |
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N.º 151/2009 | Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, que institui o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro. | 19-07-2011 | |
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N.º 1457/2009 | Atualiza o valor de referência e o montante do Complemento Solidário para Idosos e revoga a portaria N.º 1547/2008, de 31 de dezembro. | 19-07-2011 | |
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N.º 71/2005 | Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços. | 19-07-2011 | |
| Portaria |
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N.º 1085-A/2004 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. | 19-07-2011 |
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N.º 288/2005 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. | 19-07-2011 | |
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N.º34/2004 | Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE. | 19-07-2011 | |
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N.º47/2007 | Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica. | 19-07-2011 | |
| Portaria |
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N.º 10/2008 | Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. | 19-07-2011 |
| Portaria |
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N.º 210/2008 | Regulamenta a lei do acesso ao direito. | 19-07-2011 |
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N.º 11/2008 | Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário). | 19-07-2011 | |
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N.º 88/2008 | Aprova a primeira revisão do primeiro plano de ação para a integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades. O atendimento para pessoas com necessidades especiais está contemplado no eixo n.º 3 “habilitar e assegurar condições de vida dignas”, medida de prevenção N.º 62. | 19-07-2011 | |
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N.º 120/2006 | Aprova o primeiro plano de ação para a Integração das pessoas com deficiência e/ou incapacidades (I PAIPD, 2006-2009). | 19-07-2011 | |
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N.º 93/2009 | Cria o enquadramento específico para o Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA). | 19-07-2011 | |
| Despacho conjunto |
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Gabinetes SEAM e SESS do MTSS | Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. | 19-07-2011 |
| Lei |
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N.º 99/2003 | Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. | 19-07-2011 |
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