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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Declaração de retificação |
| N.º 7/2003 | Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (Rectificação à Lei n.º 13/2003). | 17-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 283/2003 | Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção. | 17-11-2011 |
| Portaria | | N.º 105/2004 | Define os montantes dos apoios especiais previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio. | 17-11-2011 |
| Portaria | | N.º 108/2004 | Aprova o modelo de requerimento da prestação de rendimento social de inserção. | 17-11-2011 |
| Lei | | N.º 45/2005 | Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. | 17-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 42/2006 | Altera o Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção. | 17-11-2011 |
| Portaria | | N.º 249/2011 | Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto. | 17-11-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 8/2003 | Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993. | 15-11-2011 |
| Lei | | N.º 31/2003 | Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção | 15-11-2011 |
| Decreto regulamentar | | N.º 17/98 | Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 15-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 185/93 | Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores. | 14-11-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 20/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. | 14-11-2011 |
| Resolução da assembleia da república | | N.º 4/90 | Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. | 14-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 314/78 | Revê a Organização Tutelar de Menores | 14-11-2011 |
| Lei | | Lei N.º 12-A-2008 | Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. | 09-11-2011 |
| Portaria | | Portaria N.º 83-A-2009 | Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR). | 09-11-2011 |
| Despacho | | Despacho N.º 11321-2009 | Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro. | 09-11-2011 |
| Lei | | N.º 71/98 | Bases do enquadramento jurídico do voluntariado | 04-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 241/2007 | Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental | 04-11-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 272/2009 | Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento | 04-11-2011 |
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