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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 99/2011 N.º 99/2011 Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. 28-09-2011
Decreto-lei N.º 78/1989 N.º 78/1989 Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social. 26-09-2011
Portaria N.º 106/2011 N.º 106/2011 Código de Contas Específico para as entidades do sector não lucrativo. 26-09-2011
Portaria N.º 105/2011 N.º 105/2011 Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL). 26-09-2011
Portaria N.º 262/2011 N.º 262/2011 Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. 28-09-2011
Despacho normativo N.º 42-B/2000 N.º 42-B/2000 Fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis relativos com formandos e formadores, bem como a natureza de outros custos susceptíveis de elegibilidade, para efeitos de co-financiamento pelo fundo social europeu (FSE). 19-08-2011
Portaria N.º 799-B/2000 N.º 799-B/2000 Estabelece as normas procedimentais aplicáveis ao financiamento de acções com o apoio do fundo social europeu (FSE). 19-08-2011
Resolução N.º 197/1997 N.º 197/1997 Procede ao reconhecimento público da denominada "rede social". 19-08-2011
Diretiva N.º 2006/123/CE N.º 2006/123/CE Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. 18-08-2011
Portaria N.º 432/2006 N.º 432/2006 Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). 18-08-2011
Despacho normativo N.º 30/2006 N.º 30/2006 Determina as normas de implantação de estabelecimentos correspondentes a lares de idosos. 18-08-2011
Regulamento N.º CE/1244/2010 N.º CE/1244/2010 Altera o Regulamento n.º CE/883/2004. 18-08-2011
Regulamento N.º CE/987/2009 N.º CE/987/2009 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. 18-08-2011
Regulamento N.º CE/883/2004 N.º CE/883/2004 Convenções e acordos bilaterais em matéria de acidentes de trabalho e doença profissionais: Argentina, Andorra, Austrália, Brasil, Ontário, Quebeque, Cabo Verde e Venezuela. 18-08-2011
Portaria N.º 433/1984 N.º 433/1984 Aprova o ajuste referente à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, celebrado entre a CNSDP e a WCB da província de Ontário. 18-08-2011
Decreto-lei N.º 159/1999 N.º 159/1999 Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes. 18-08-2011
Regulamento N.º 27/1999 N.º 27/1999 Apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem. 17-08-2011
Regulamento N.º CE/1791/2006 N.º CE/1791/2006 Adaptações devidas ao alargamento da EU à Bulgária e Roménia. 17-08-2011
Decreto-lei N.º 503/1999 N.º 503/1999 Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da adminstração pública. 17-08-2011
Despacho normativo N.º12/1998 N.º12/1998 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. 18-07-2011