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N.º 363/99
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Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes
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15-07-2011
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N.º 93/2010
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Ratifica a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009
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15-07-2011
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N.º 48/2000
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Ratifica o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999
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15-07-2011
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N.º 891/99
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Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce
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15-07-2011
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N.º 1458/2009
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Estabelece as normas de execução da atualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social e das pensões do regime de proteção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro
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15-07-2011
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N.º 1325/2009
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Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial
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15-07-2011
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N.º 1324/2009
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Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial
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15-07-2011
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N.º 1315/2009
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Estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial
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15-07-2011
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N.º 67/94
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Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo
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15-07-2011
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N.º 511/2009
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Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a proteção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
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15-07-2011
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N.º 47190/66
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Convenção de Segurança Social Argentino-Portuguesa
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15-07-2011
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N.º 72/99
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Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes
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15-07-2011
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N.º 464/80
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Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
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15-07-2011
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N.º 292/2009
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Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro
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15-07-2011
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N.º 1359/2009
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Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença
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15-07-2011
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N.º 727/99
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Formação dos membros responsáveis pelo acolhimento familiar
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15-07-2011
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N.º 322/90
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Define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266 de 23 de setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de janeiro de 1971)
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15-07-2011
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N.º 348/2008
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Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos.
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15-07-2011
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N.º 265/99
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Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência
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15-07-2011
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N.º 657/2007
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Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Segurança Social
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15-07-2011
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