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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Despacho |
| N.º 5265-C/2021 | Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência | 26-05-2021 |
| Portaria | | N.º 108/2021 | Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens | 26-05-2021 |
| Resolução da assembleia da república | | Nº. 128/2021 | Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência | 29-04-2021 |
| Despacho | | N.º 4225-A/2021 | Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro | 28-04-2021 |
| Lei |  | Lei n.º 35-2014 | 27-04-2021 | |
| Portaria | | Portaria n.º 12-A-2021 | 27-04-2021 | |
| Lei | | Lei n.º 7-2009 | 27-04-2021 | |
| Lei | | Lei n.º 66-B-2007 | 27-04-2021 | |
| Despacho | | N.º 238/2021 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 27-04-2021 |
| Despacho | | N.º 239/2021 | Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA | 27-04-2021 |
| Despacho conjunto | | Despacho Conjunto | Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. | 22-04-2021 |
| Despacho conjunto | | Despacho Conjunto | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 22-04-2021 |
| Despacho | | N.º 3915/2021 | Despacho n.º 3915/2021 Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça para exercer o cargo de diretor-geral da Segurança Social | 19-04-2021 |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/2021 | Estabelece um regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca | 19-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 26-B/2021 | Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 | 14-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 26-C/2021 | Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. | 14-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 24/2021 | Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social | 26-03-2021 |
| Portaria | | N.º 53/2021 | 10-03-2021 | |
| Decreto regulamentar | | N.º 1-A/2021 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021 | 22-02-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 11/2021 | Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência | 09-02-2021 |
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