Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 402/85	Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro	13-07-2011
N.º 89/85	Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de fevereiro (aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social)	13-07-2011
N.º 119/83	Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social	13-07-2011
N.º 57/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
N.º 34/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile	13-07-2011
N.º 30/99	Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
N.º 160/80	Estabelece um esquema de prestações de Segurança Social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro	13-07-2011
N.º 27/99	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos	13-07-2011
N.º 8/2010	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia	13-07-2011
N.º 32/2004	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola	13-07-2011
N.º 35/94	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau	13-07-2011
N.º 27/92	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respetivo Acordo Administrativo de aplicação	13-07-2011
N.º 85/84	Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito	13-07-2011
De 09/03/71	Acordo para troca de notas em matéria de Segurança Social entre o governo Português e o governo dos Estados Unidos	13-07-2011
De 02/03/72	Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção de Segurança Social Luso-Argentina	13-07-2011
N.º 61/91	Aprova o Ajuste Complementar em matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque	13-07-2011
De 22/09/81	Ajuste e Arranjo Administrativo em matéria de Segurança Social entre o governo do Quebeque e o governo de Portugal	13-07-2011
N.º 48/88	Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América	13-07-2011
N.º 47/88	Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América	13-07-2011
De 10/02/81	Arranjo administrativo relativo às modalidades de aplicação do acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá em 15 de dezembro de 1980	13-07-2011

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