Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 28/2011	Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos e estabelece o regime de Segurança Social aplicável a estes profissionais	14-07-2011
	N.º 70/2010	Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril	14-07-2011
	N.º 23/2010	Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de Segurança Social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência	14-07-2011
	N.º 323/2009	Aprova um regime extraordinário de atualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010	14-07-2011
	N.º 3-B/2010	Orçamento do Estado para 2010	14-07-2011
	N.º 302/2009	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 119/2009	Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 281/2009	Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância	14-07-2011
Lei	N.º 110/2009	Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 201/2009	Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo	14-07-2011
	N.º 105/2009	Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro	14-07-2011
	N.º 64/2007	Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	14-07-2011
Decreto-Lei	N.º 91/2009	Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho	14-07-2011
	N.º 68/2009	Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro	14-07-2011
	N.º 90/2009	Aprova o regime especial de proteção na invalidez	14-07-2011
	N.º 245/2008	Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto	14-07-2011
	N.º 87/2008	Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais	14-07-2011
	N.º 71/80	Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de Segurança Social dirigido a não beneficiários de regimes de natureza contributiva	14-07-2011
	N.º 11/2008	Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de proteção de crianças e jovens em perigo	14-07-2011
	N.º 187/2007	No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro, aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de Segurança Social	14-07-2011

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