Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
	N.º 64/2007	Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas	14-07-2011
	N.º 1/94	Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto	14-07-2011
	N.º 220/2006	Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril	14-07-2011
	N.º 211/2006	Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	14-07-2011
	N.º 146/2005	Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 98/2005	Define o âmbito de proteção social conferido pelo sistema público de Segurança Social aos trabalhadores no domicílio	14-07-2011
Lei	N.º 66-B/2007	Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública	14-07-2011
	N.º 28/2004	Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 176/2003	Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar	14-07-2011
	N.º 18/2002	Altera o Decreto-Lei n.º 464/80 de 13 de outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98 de 15 de janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de ações de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 4/2007	Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 208/2001	Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade	14-07-2011
	N.º 323/2000	Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência	14-07-2011
	N.º 53-B/2006	Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social	14-07-2011
	N.º 309-A/2000	Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência)	14-07-2011
	N.º 297/2000	Procede à revisão dos benefícios consagrados no Estatuto Social do Bombeiro, no sentido do alargamento e melhoria do conjunto dos direitos e regalias sociais do bombeiro, de molde a reforçar o quadro dos incentivos ao voluntariado, contribuindo desta forma para apoiar, promover e dignificar a função social do bombeiro	14-07-2011
	N.º 429/99	Cria o Programa Trabalho Seguro e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas, face às boas práticas prosseguidas pelas mesmas, em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho	14-07-2011
	N.º 389/99	Regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado	14-07-2011
	N.º 341/99	Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97 de 30 de maio, que regula as prestações por encargos familiares	14-07-2011
	N.º 60/2005	Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da Segurança Social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões	14-07-2011

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