Legislação

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Lista de Legislações
	Descrição	Disponibilizado
N.º 34/81	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá	13-07-2011
N.º 24/2005	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe	13-07-2011
N.º 2/2005	Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	13-07-2011
N.º 16/79	Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte	13-07-2011
N.º 15/2010	Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007	13-07-2011
N.º 12/90	Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação	13-07-2011
N.º 117/82	Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar	13-07-2011
N.º 11/2002	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de setembro de 2001	13-07-2011
N.º 10/2009	Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007	12-07-2011
De 01/07/87	Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai relativo à aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de janeiro de 1978	12-07-2011
23/07/1981	Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981	12-07-2011
N.º 215/2000	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Reino de Marrocos para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora em 14 de novembro de 1998	12-07-2011
N.º 228/2003	Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de setembro de 2001	12-07-2011
N.º 451/2005	Torna público ter sido assinado em São Tomé, em 29 de setembro de 2005, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 17 de fevereiro de 2004	12-07-2011
N.º 379/2007	Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde	12-07-2011
N.º 33/2009	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Tunísia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, a 9 de novembro de 2006	12-07-2011
N.º 1/2006	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE)	12-07-2011
N.º 34/2009	Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Roménia para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, a 1 de agosto de 2006	12-07-2011
N.º 78/2010	Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 25 de setembro de 2009, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 7 de julho de 2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia	12-07-2011
N.º 2/2003	Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE)	12-07-2011

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