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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto |
| N.º 47/88 | Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 34/81 | Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 24/2005 | Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 2/2005 | Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 16/79 | Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte | 13-07-2011 |
| Decreto | | N.º 117/82 | Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar | 13-07-2011 |
| Decisão | | N.º 1/2006 | Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) | 12-07-2011 |
| Decisão | | N.º 2/2003 | Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE) | 12-07-2011 |
| Aviso | | N.º 6454/2011 | Convenção multilateral ibero-americana de segurança social | 12-07-2011 |
| Protocolo | | De 17/03/93 | Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 | 12-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 200/2004 | Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 | 09-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 53/2004 | Código da Insolvência e Recuperação de Empresas | 09-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 316/1998 | Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil | 09-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 314/1978 | Revê a organização tutelar de menores | 09-07-2011 |
| Deliberação | | N.º 291/2011 | Alteração da estrutura orgânica do IGFSS | 02-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 215/2007 | Nova lei orgânica do IGFSS | 02-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 166/1998 | IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado | 02-07-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 17/1977 | Criação do IGFSS | 02-07-2011 |
| Lei | | N.º 32/2000 | Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social | 02-07-2011 |
| Deliberação | | N.º 291/2011 | Alteração da estrutura orgânica do IGFSS | 02-07-2011 |
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