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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto N.º 47/88 N.º 47/88 Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América 13-07-2011
Decreto N.º 34/81 N.º 34/81 Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá 13-07-2011
Decreto N.º 24/2005 N.º 24/2005 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe 13-07-2011
Decreto N.º 2/2005 N.º 2/2005 Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 13-07-2011
Decreto N.º 16/79 N.º 16/79 Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 13-07-2011
Decreto N.º 117/82 N.º 117/82 Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Segurança Social e seu Acordo Complementar 13-07-2011
Decisão N.º 1/2006 N.º 1/2006 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2006/652/CE) 12-07-2011
Decisão N.º 2/2003 N.º 2/2003 Altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - (2003/554/CE) 12-07-2011
Aviso N.º 6454/2011 N.º 6454/2011 Convenção multilateral ibero-americana de segurança social 12-07-2011
Protocolo De 17/03/93 De 17/03/93 Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 12-07-2011
Decreto-lei N.º 200/2004 N.º 200/2004 Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004 09-07-2011
Decreto-lei N.º 53/2004 N.º 53/2004 Código da Insolvência e Recuperação de Empresas 09-07-2011
Decreto-lei N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 09-07-2011
Decreto-lei N.º 314/1978 N.º 314/1978 Revê a organização tutelar de menores 09-07-2011
Deliberação N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 02-07-2011
Decreto-lei N.º 215/2007 N.º 215/2007 Nova lei orgânica do IGFSS 02-07-2011
Decreto-lei N.º 166/1998 N.º 166/1998 IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado 02-07-2011
Decreto-lei N.º 17/1977 N.º 17/1977 Criação do IGFSS 02-07-2011
Lei N.º 32/2000 N.º 32/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 02-07-2011
Deliberação N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 02-07-2011