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N.º 83-A/2009
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Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR).
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09-07-2011
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N.º 11321/2009
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Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
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09-07-2011
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Lei
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N.º 55-A/2010
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Orçamento do Estado para 2011
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09-07-2011
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Lei
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N.º 3-B/2010
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Lei de execução orcamental para 2010
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09-07-2011
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Lei
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N.º 64-A/2008
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Orçamento do Estado para 2009
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09-07-2011
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Lei
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N.º 42/2001
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Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários
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09-07-2011
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N.º 200/2004
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Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004
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09-07-2011
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N.º 53/2004
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Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
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09-07-2011
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Decreto-Lei
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N.º 201/2004
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Altera o Decreto-Lei n.º 316/98
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09-07-2011
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N.º 316/1998
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Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil
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09-07-2011
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Lei
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N. º 1/2005
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Sétima revisão constitucional
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09-07-2011
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N.º 164/1999
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Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98 (alterado pelo art. 17º da lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro)
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09-07-2011
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N.º 314/1978
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Revê a organização tutelar de menores
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09-07-2011
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N.º 75/1998
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Garantia dos alimentos devidos a menores (alterada pelo art. 183º da lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro)
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09-07-2011
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N.º 291/2011
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Alteração da estrutura orgânica do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 1329-C/2010
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Alteração aos estatutos do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 639/2007
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Estabelece a estrutura organizativa e as competências dos serviços do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 215/2007
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Nova lei orgânica do IGFSS
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02-07-2011
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N.º 409/2000
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Definição da Estrutura Orgânica Central e Distrital
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02-07-2011
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N.º 166/1998
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IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado
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02-07-2011
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