Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 93/2020 | Designa como fiscal único do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, para o quinquénio de 2019-2023, a sociedade de revisores oficiais de contas, designada por “MGI & Associados, S.R.O.C., Lda.”. | 01-10-2020 | |
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N.º 70/2020 | Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social | 16-09-2020 | |
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N.º 27-A/2020 | Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas | 14-09-2020 | |
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N.º 70-A/2020 | Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 14-09-2020 | |
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N.º 62-A/2020 | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 | 04-09-2020 | |
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N.º 112/2009 Consolidado | Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro | 31-08-2020 | |
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N.º 54/2020 | Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro | 31-08-2020 | |
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N.º 56/2020 | Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira | 27-08-2020 | |
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N.º 160/2020 | Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril. | 25-08-2020 | |
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N.º 179/2020 | Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020 | 03-08-2020 | |
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N.º 46-A/2020 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho | 31-07-2020 | |
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N.º 178/2020 | Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + | 28-07-2020 | |
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N.º 37/2020 | Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social | 15-07-2020 | |
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N.º 40/2020 | Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio | 14-07-2020 | |
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N.º 39/2020 | Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19 | 14-07-2020 | |
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N.º 45-B/2020 | Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual | 23-06-2020 | |
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N.º 2/2020 | Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. | 01-06-2020 | |
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N.º 19/2020 | Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março | 29-05-2020 | |
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N.º 18/2020 | Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 | 29-05-2020 | |
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N.º 17/2020 | Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril | 29-05-2020 | |
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