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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decreto-lei |
| N.º 9/2023 | Alarga o acesso ao RPC e FCR | 24-05-2023 |
| Decreto-lei | | N.º 18/2023 | Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 14-03-2023 |
| Despacho | | Despacho PAC Prorrogação | 09-03-2023 | |
| Despacho | | N.º7619/2020 | 09-03-2023 | |
| Despacho | | N.º7837/2021 | 09-03-2023 | |
| Aviso |  | Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) | 31-01-2023 | |
| Resolução do conselho de ministros | | Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM | 31-01-2023 | |
| Portaria | | Portaria nº67/2012- MSSS | 31-01-2023 | |
| Portaria | | Portaria nº 38/2013- MSSS | 31-01-2023 | |
| Portaria | | Portaria nº 70/2021 - MTSSS | 31-01-2023 | |
| Aviso | | Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) | 31-01-2023 | |
| Aviso | | Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação | 31-01-2023 | |
| Aviso | | Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação | 31-01-2023 | |
| Portaria | | Portaria Nº262-2011 - MSSS | 31-01-2023 | |
| Portaria | | Portaria Nº7-A-2023 - Finanças | 31-01-2023 | |
| Portaria | | Portaria Nº77-2022 - MTSSS | 31-01-2023 | |
| Portaria | | N.º 34/2023 | | 25-01-2023 |
| Portaria | | N.º 31-B/2023 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 19-01-2023 |
| Portaria | | N.º 31-A/2023 | Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. | 19-01-2023 |
| Portaria | | N.º 24-A/2023 | Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 | 10-01-2023 |
| Portaria | | N.º 24-B/2023 | Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 | 10-01-2023 |
| Portaria | | N.º 24-C/2023 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 | 10-01-2023 |
| Portaria | | N.º 305/2022 | | 22-12-2022 |
| Portaria | | N.º 304/2022 | | 22-12-2022 |
| Portaria | | N.º 198/2022 | | 22-12-2022 |
| Despacho | | N.º 429/2022 | Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). | 19-12-2022 |
| Portaria | | N.º 292/2022 | Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 | 09-12-2022 |
| Portaria | | 1329-D/2010 | Alteração estatutos IGFCSS | 18-11-2022 |
| Despacho conjunto | | N.º 90/2022 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 14-11-2022 |
| Decreto-lei | | N.º 82/2018 | Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização | 21-10-2022 |
| Aviso | | 3º Aviso PRR Equipamentos Sociais Comunidades Insercao e Habitacao Colaborativa | 06-10-2022 | |
| Aviso | | 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais Republicação | 06-10-2022 | |
| Aviso | | 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais | 06-10-2022 | |
| Despacho | | N.º 11239/2022 | Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P | 20-09-2022 |
| Portaria | | N.º 224/2022 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto | 07-09-2022 |
| Portaria | | N.º 223/2022 | Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto | 07-09-2022 |
| Decreto regulamentar | | N.º 3/2022 | Regulamenta a Garantia para a Infância | 19-08-2022 |
| Decreto-lei | | N.º 56/2022 | Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso | 19-08-2022 |
| Portaria | | Portaria nº99 de 2022 | 05-08-2022 | |
| Portaria | | Portaria nº324 de 2021 | 05-08-2022 | |
| Decreto regulamentar | | N.º 2/2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | 07-07-2022 |
| Portaria | | N.º 139/2022 | Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 | 22-04-2022 |
| Portaria | | N.º 100/2022 | Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar | 22-02-2022 |
| Decreto-lei | | Decreto-Lei n.º 126-A | 27-01-2022 | |
| Portaria | | N.º 311/2021 | Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. | 20-12-2021 |
| Despacho normativo | | N.º 14-A/2015 | Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. | 30-07-2021 |
| Portaria | | N.º 140/2021 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas | 08-07-2021 |
| Portaria | | N.º 45/2021 | Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas | 25-02-2021 |
| Portaria | | N.º 149/2011 | Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental. | 09-04-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 8/2010 | Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. | 29-01-2010 |
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